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Termos e Condições

Última actualização: 17 de Setembro de 2026

1. Quem somos

2. O que é este serviço

Através deste sítio pode pedir um orçamento para recolha e transporte de entulho e de outros resíduos de construção e demolição na sua região.

Não temos instalações abertas ao público.

3. Para quem pede orçamento

O pedido é gratuito e não vincula a nada. É encaminhado ao parceiro da região indicada, que responde directamente.

O contrato do trabalho é celebrado entre quem pede e o parceiro: preço, prazos, âmbito e execução são acordados entre os dois. Não somos parte nesse contrato e não recebemos qualquer valor de quem pede orçamento.

4. Para parceiros

Os parceiros são profissionais e empresas que contratam connosco no âmbito da sua actividade profissional, incluindo quando exercem como pessoa singular. O serviço que lhes prestamos é o encaminhamento de pedidos de orçamento originados neste sítio.

As condições comerciais são as acordadas individualmente com cada parceiro.

5. Responsabilidade

Somos responsáveis pelo funcionamento do sítio e pelo encaminhamento correcto dos pedidos.

Não somos responsáveis pela execução, qualidade, prazo, preço ou conformidade legal dos trabalhos contratados aos parceiros. Esses trabalhos são prestados por eles, em nome próprio e sob a sua exclusiva responsabilidade técnica e profissional.

A recolha, o transporte e o tratamento de resíduos estão sujeitos a licenciamento e só podem ser executados por operadores de gestão de resíduos licenciados. A responsabilidade por deter e manter esse licenciamento é exclusivamente do operador que executa o trabalho. Confirme-o directamente com ele antes de contratar.

As obrigações legais do produtor de resíduos, incluindo as relativas ao acompanhamento do transporte, recaem sobre quem produz o resíduo e sobre o operador que o recebe, e não sobre este sítio.

6. Disponibilidade

Não garantimos que o sítio esteja permanentemente disponível nem livre de falhas ou interrupções. Não garantimos volume de pedidos a nenhum parceiro.

A informação técnica e regulamentar de carácter geral publicada neste sítio tem finalidade informativa e não dispensa a consulta da legislação em vigor nem o aconselhamento profissional.

A informação sobre resíduos, códigos LER, ecocentros e obrigações de transporte publicada neste sítio é de carácter geral e pode variar com o município e com o tipo de resíduo.

7. Reclamações

Directamente: geral@entulho-santarem.pt ou 289 849 529.

Livro de Reclamações electrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio. A entidade de controlo de mercado indicada no nosso registo é a ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Resolução Alternativa de Litígios: em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de RAL competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. Com competência em todo o território nacional:

A lista das entidades de RAL está em https://www.consumidor.gov.pt.

8. Direito de livre resolução

O direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, é atribuído a consumidores. Os parceiros contratam no âmbito da sua actividade profissional, pelo que não lhes é aplicável. Para quem pede orçamento não existe contrato oneroso connosco.

9. Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Protecção de Dados.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios com consumidores é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso à RAL.